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1 de Março de 2021

Aplicação do CDC pelo Superior Tribunal de Justiça

Principais julgados do STJ aplicando o CDC no caso concreto.

Afonso Maia, Advogado
Publicado por Afonso Maia
há 4 anos

Aplicao do CDC pelo Superior Tribunal de Justia

Desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a aplicação (ou não) da Lei em vários casos concretos, confira alguns destes neste breve resumo:

Aplicação do CDC:

- Relação jurídica existente entre entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ).

- Contratos de plano de saúde (Súmula 469).

- Taxista na compra de seu veículo. Apesar de auferir lucro com o produto, o que contraria a teoria finalista mitigada (adotada pelo CDC), o STJ entende que é aplicável pelo critério da vulnerabilidade.

- Sistema Financeiro de Habitação. Porém quando houver a cláusula de FCVS (Fundo de Compensação de Variação Salarial), por importar a presença de garantia do Governo em relação ao saldo devedor, não se aplica o CDC (REsp. 489701/SP).

- Sociedade e associações sem fins lucrativos quando fornecem produtos ou prestam serviços remunerados (REsp 519.310/SP).

- Relação entre condomínio e concessionária de serviço público (REsp 650.791/RJ).

- Cooperativa de crédito (AgRg no Ag 1224838).

- Serviços funerários (REsp 1090044/SP).

- Correios e usuários (REsp 527137/PR).

NÃO aplicação do CDC

- Crédito educativo. Como é financiado pelo Governo, não é aplicável o CDC (REsp 479.863/RS).

- Relações decorrentes de condomínio, quando se tratar de condomínio x condômino (REsp 187502/SP).

- Contratos de locação predial urbana. Se aplica a lei especial e não CDC, mesmo se for intermediado por uma administradora ou imobiliária (REsp 280577/SP).

- Atividade notarial (cartórios), STJ entende que não é uma relação de consumo (REsp 625144/SP).

- Contrato de franquia (franqueador e franqueado), aplica-se o Código Civil e outras leis especiais (REsp 687.322/RJ).

- Execução Fiscal (REsp 641541/RS).

- Beneficiários da Previdência Social (REsp 143.092/PE).

- Bens ou serviços para implemento ou incremento da atividade comercial (REsp 1.014.960/RS). No mesmo sentido envolvendo insumo agrícola - adubo -(REsp 1016458/RS).

- Relação entre contador e condômino.

- Relação tributária.

- Representante comercial autônomo e a sociedade representada (REsp 761557/RS).

- Contratos formados entre postos e distribuidores de combustíveis (REsp 782852/SC).

- Lojistas e administradores de shopping center (REsp 1249210/RJ).

- Serviços advocatícios (REsp 1228104/PR).


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1 Comentário

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Muito útil: Abrangente, direto e objetivo. Parabéns pela síntese feita. continuar lendo