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1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas?

R: Não para o STJ, nos termos da Sumula 512; SIM para o STF, nos termos do HC 118533.

2 - O cargo público ocupado por servidor concursado e estável pode ser extinto a qualquer tempo, haja vista sempre prevalecer o interesse da administração pública. (C ou E).

R: Certo. De acordo com o art. 2º do Decreto nº 3151/99, "respeitados o interesse público e a conveniência da administração, os cargos públicos podem ser declarados desnecessários, nos casos de extinção ou de reorganização de órgãos ou de entidades".

Art. 5o Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.

3 - É viável o controle jurisdicional dos requisitos "relevância" e "urgência" das medidas provisórias, quando houver flagrante abuso de poder pelo chefe do Executivo.

R: Certo. Avalia-se a compatibilidade formal da MP, notadamente o preenchimento dos pressupostos objetivos de edição do respectivo ato normativo. Controle realizado em caráter excepcional. Não se trata obviamente de adentrar ao exame da escolha política tomada pelo chefe do executivo, avaliando o seu acerto ou desacerto, mas, sim, de aferir se a sua atuação legisferativa deu-se em conformidade com o figurino constitucional.

4 - Sobre a regra de imputação em pagamento, segundo o Código Civil, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

R: Correto. Código Civil, art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

5 - Se na primeira fase do interrogatório (interrogatório qualificação) o réu recusa a se identificar, comete o crime de falsa identidade (Art. 307 do CP), a contravenção penal de não fornecer elementos à sua identificação (Art. 68 da lei de contravenções), ou o fato é atípico em razão do princípio "Nemo teneter se detegere" (ninguém é obrigado a se descobrir)?

R: Trata-se de contravenção penal. Seria crime de falsa identidade se o agente apresentasse um documento de identidade falsificado. O simples silêncio configura ato contravencional.

6 - É possível edição de medida provisória pelo chefe do executivo do município?

R: Sim, desde que haja previsão em lei orgânica e na constituição estadual.

7 - A pessoa jurídica possui legitimidade para propor ação popular. (C ou E).

R: Errado. Nos termos da Súmula 365 do STF).

8 - Os projetos de lei de iniciativa popular não poderão ser rejeitados por vício de forma. (C ou E).

R: Certo. Artigo 13, §, 2º, da lei 9.709/98: § 2o O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

9 - CNJ pode aplicar sanções administrativas?

R: Sim. Inclusive é sua função típica.

10 - É válida a cláusula que prevê a prorrogação automática da fiança em caso de prorrogação do contrato principal. (C ou E).

R: Depende. É lícita (e, portanto, válida) cláusula em contrato de mútuo bancário que preveja expressamente que a fiança prestada prorroga-se automaticamente com a prorrogação do contrato principal. STJ. 2ª Seção. REsp 1.253.411-CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/6/2015 (Info 565). Se não constar expressamente não será válida.

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